» Brasileiros têm direito a reajuste correto do FGTS

» Confirmada decisão que impôs prazo para provedor retirar material ofensivo do ar

» Juiz pode bloquear verbas públicas para garantir fornecimento de remédio a pessoa necessitada

» Montadora é responsabilizada por carro que concessionária vendeu e não entregou

» Pessoa jurídica tem de comprovar dano moral para receber indenização

» Rateio de prejuízo em cooperativa deve ser proporcional à fruição dos serviços

» Cadastros de devedores podem incluir nomes de pessoas envolvidas em processos judiciais

» Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução

» Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador

» É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória

» Segunda Seção do STJ define responsabilidade de bancos em protesto de duplicatas endossadas

» É possível ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos sem demonstrar origem da dívida.

» Supremo mantém decisão de inconstitucionalidade do Funrural

» É possível a cumulação da multa contratual moratória e de indenização por perdas e danos

» Participação indireta na formação do patrimônio permite divisão de bens de ex-companheiro casado

» Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação

» Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança

» Fiador responde por juros de mora desde a data de vencimento dos aluguéis não pagos

» Plano de saúde é obrigado a cobrir atendimento domiciliar para doença prevista no contrato

» Justiça pode determinar que sem-terras fiquem longe de fazenda invadida

» Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de ressarcimento de danos causados por ex-empregado

» Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal por seu próprio ato

» Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio

» Banco apresentante também é responsável por cadeia de endossos de cheque

» STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido

» Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa

» Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem

» Súmula 7: como o STJ distingue reexame e revaloração da prova

» 26/03/2012 - Prazo de decadência conta do efetivo cumprimento da medida cautelar

» Carência não pode ser invocada para eximir seguradora do tratamento de doença grave

» Lesão em cirurgia que causou morte por infecção caracteriza acidente para efeito de seguro

» É possível indenização pelo DPVAT por acidente de trabalho na limpeza de trator

»  Inversão do ônus da prova na apelação exige nova oportunidade à parte

» Menor que recebia cobranças de conta telefônica não consegue indenização por dano moral

»  Renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor

»  Juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso

» Conhecido o recurso especial, STJ pode analisar argumento não abordado na decisão de segundo grau

» Plano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar

» Cartórios não têm legitimidade passiva para responder a ação por danos morais

» Segunda Seção do STJ define possibilidade de condenação solidária da seguradora

»  É cabível exceção de pré-executividade para discutir valor de astreinte

» Desaposentação é tema de repercussão geral

» Terceiro pode acionar diretamente a seguradora, sem que segurado componha o polo passivo

» Banco deve responder solidariamente por extravio de cartão de crédito

» 12/12/2011 - Banco deve responder solidariamente por extravio de cartão de crédito

» 02/12/2011 - Simples aproximação de interessados não garante comissão para corretor de imóveis

» 29/11/2011 - Juros de mora em indenização por dano moral incidem a partir da data do fato

» 13/10/2011 - Acordo em cheque pós-datado não vincula terceiros que o sacaram antes do prazo.

» 05/10/2011 - É possível ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos sem demonstrar origem da dívida.

» 05/10/2011 - Recurso Repetitivo - Segunda Seção define responsabilidade de bancos em protesto de duplicatas endossadas.

» 03/10/2011 - Indícios de agiotagem causam inversão de ônus de prova sobre regularidade da cobrança.

» 30/06/2011 - Juros indenização moral

» 08/06/2011 - Recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral e deve ser indenizada.

» 19/04/2011 - Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução

» 06/04/2011 - Tributação sobre equivalência patrimonial é ilegal

» 06/04/2011 - 74% dos tribunais do país terão de adaptar ao horário fixado pelo CNJ

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